LGPD - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com
base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art.
2º, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, no art. 5º, inciso I do Regimento
Interno da ANPD, tendo em vista a deliberação tomada no Circuito Deliberativo nº 04/2022, e pelo que
consta no processo 00261.000054/2021-37, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
ANEXO I
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA AGENTES
DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este regulamento tem por objetivo regulamentar a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno
porte, com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da referida Lei.
Parágrafo único. Este regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por
pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como nas demais hipóteses
previstas no art. 4º da LGPD.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos deste regulamento são adotadas as seguintes definições:
I - agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno
porte,startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação
vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de
dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador;
II - microempresas e empresas de pequeno porte: sociedade empresária, sociedade simples,
sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), incluído o
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microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18-A, §1º da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III -startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados,
que atendam aos critérios previstos no Capítulo II da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021; e
IV - zonas acessíveis ao público: espaços abertos ao público, como praças, centros comerciais,
vias públicas, estações de ônibus, de metrô e de trem, aeroportos, portos, bibliotecas públicas, dentre
outros.
Art. 3º Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto neste
Regulamento os agentes de tratamento de pequeno porte que:
I - realizem tratamento de alto risco para os titulares, ressalvada a hipótese prevista no art. 8º;
II - aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3º, II, da Lei Complementar nº
123, de 2006 ou, no caso de startups, no art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 182, de 2021; ou
III - pertençam a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites
referidos no inciso II, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE ALTO RISCO
Art. 4º Para fins deste regulamento, e sem prejuízo do disposto no art. 16, será considerado de
alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um critério geral e
um critério específico, dentre os a seguir indicados:
I - critérios gerais:
a) tratamento de dados pessoais em larga escala; ou
b) tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos
fundamentais dos titulares;
II - critérios específicos:
a) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras;
b) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
c) decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais,
inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de saúde, de consumo e de crédito ou
os aspectos da personalidade do titular; ou
d) utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes e
de idosos.
§ 1º O tratamento de dados pessoais em larga escala será caracterizado quando abranger
número significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a
duração, a frequência e a extensão geográfica do tratamento realizado.
§ 2º O tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos
fundamentais será caracterizado, dentre outras situações, naquelas em que a atividade de tratamento
puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais
ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à
reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade.
§ 3º A ANPD poderá disponibilizar guias e orientações com o objetivo de auxiliar os agentes de
tratamento de pequeno porte na avaliação do tratamento de alto risco.
Art. 5º Caberá ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pela ANPD,
comprovar que se enquadra nas disposições do art. 2º e do art. 3º deste regulamento em até quinze dias.
TÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS AGENTES DE TRATAMENTO
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DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os
agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das
bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à
proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
Seção I
Das obrigações relacionadas aos direitos do titular
Art. 7º Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações sobre o
tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos
arts. 9º e 18 da LGPD, por meio:
I - eletrônico;
II - impresso; ou
III - qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às
informações pelos titulares.
Art. 8º Fica facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que
realizem tratamento de alto risco, organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade
empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e
conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.
Seção II
Do Registro das Atividades de Tratamento
Art. 9º Os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obrigação de elaboração
e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD,
de forma simplificada.
Parágrafo único. A ANPD fornecerá modelo para o registro simplificado de que trata o caput.
Seção III
Das Comunicações dos Incidentes de Segurança
Art. 10. A ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de
incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação
específica.
Seção IV
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 11. Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado
pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD.
§ 1º O agente de tratamento de pequeno porte que não indicar um encarregado deve
disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados para atender o disposto no art. 41, § 2º, I da
LGPD.
§ 2º A indicação de encarregado por parte dos agentes de tratamento de pequeno porte será
considerada política de boas práticas e governança para fins do disposto no art. 52, §1º, IX da LGPD.
Seção V
Da Segurança e das Boas Práticas
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Art. 12. Os agentes de tratamento de pequeno porte devem adotar medidas administrativas e
técnicas essenciais e necessárias, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para
proteção dos dados pessoais, considerando, ainda, o nível de risco à privacidade dos titulares de dados e a
realidade do agente de tratamento.
Parágrafo único. O atendimento às recomendações e às boas práticas de prevenção e
segurança divulgadas pela ANPD, inclusive por meio de guias orientativos, será considerado como
observância ao disposto no art. 52, §1º, VIII da LGPD.
Art. 13. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem estabelecer política simplificada de
segurança da informação, que contemple requisitos essenciais e necessários para o tratamento de dados
pessoais, com o objetivo de protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A política simplificada de segurança da informação deve levar em consideração os custos
de implementação, bem como a estrutura, a escala e o volume das operações do agente de tratamento de
pequeno porte.
§ 2º A ANPD considerará a existência de política simplificada de segurança da informação para
fins do disposto no art. 6º, X e no art. 52, §1º, VIII e IX da LGPD.
TÍTULO III
DOS PRAZOS DIFERENCIADOS
Art. 14. Aos agentes de tratamento de pequeno porte será concedido prazo em dobro:
I - no atendimento das solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados
pessoais, conforme previsto no art. 18, §§ 3º e 5º da LGPD, nos termos de regulamentação específica;
II - na comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos de regulamentação específica, exceto quando
houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional,
devendo, nesses casos, a comunicação atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento,
conforme os termos da mencionada regulamentação;
III - no fornecimento de declaração clara e completa, prevista no art. 19, II da LGPD;
IV - em relação aos prazos estabelecidos nos normativos próprios para a apresentação de
informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.
Parágrafo único. Os prazos não dispostos neste regulamento para agentes de tratamento de
pequeno porte serão determinados por regulamentação específica.
Art. 15. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem fornecer a declaração simplificada
de que trata o art. 19, I, da LGPD no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento do titular.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A ANPD poderá determinar ao agente de tratamento de pequeno porte o cumprimento
das obrigações dispensadas ou flexibilizadas neste regulamento, considerando as circunstâncias
relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os
titulares.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019
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A Receita Federal respondeu a alguns órgãos ligados à contabilidade sobre o desenquadramento do Simples Nacional, assunto fundamental para o começo de 2023. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora...
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MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito a aposentadoria. Saiba mais.
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui di...
1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.
A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...
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Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
Um escritório de contabilidade que realiza, em média, 10 movimentações por mês de abertura de empresas e alteração de processos destaca a redução da burocracia para quem tem negócios em Caxias nos últimos meses. Vinicíus Valer, diretor da Conasser e diretor de serviços da Microempa, diz...
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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1...
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
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O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito.
Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina no dia 31 de janeiro — a escolha é definitiva para todo o ano-calendário de 2022. O ...
A medida em discussão na Câmara dos Deputados pode acabar com a obrigatoriedade da prova de vida.
Está em discussão na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei cuja finalidade é acabar com a obrigatoriedade do segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a prestação da comprovação da vida junto ao órgão. A medida diz respeito ao Projeto de Lei 2696/21 e tem como autoria o ...
Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadas...
Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente da República assinou um decreto simplificando mais de mil regras trabalhistas em apenas 15.
Uma dessas alterações diz respeito ao vale-alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale ficará mais flexível. As normas começam a valer somente 18 meses após a publicação do decreto. O ato foi publicado no último dia 11 de novembro e faz parte do Programa de Alimenta...
O novo programa social de distribuição de renda do governo Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família, teve seu primeiro pagamento disponibilizado nesta quarta-feira (17).
Logo, com o encerramento do Auxílio Emergencial, muitos beneficiários estão em busca de saber se terão acesso ao novo programa social do governo e é sobre isso que falaremos agora. Inscritos do Auxílio Emergencial vão migrar para o Auxílio Brasil? Uma dúvida que muitos beneficiários do Aux...
Empresas do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio tem até o dia 22/11 para quitarem seus débitos
O Simples Nacional busca ajudar diversos empreendedores, sendo um regime tributário simplificado, empresas de menor porte podem utilizar das facilidades deste regime para crescerem. Porém, para fazer parte do Simples Nacional os tributos devem ser pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecad...
b-Cadastros, a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi anunciada pela Receita Federal no dia 4/10/21. Leia este artigo e entenda!
No dia 04/10/2021 foi anunciada a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi criada pela Receita Federal, a b-cadastros tem o objetivo de tornar a transferência de informações mais prática e segura para órgãos públicos e entidades conveniadas. Essa plataforma surgiu de uma parceria da ...
Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...
Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...
Planejamento Tributário!
Uma das principais dúvidas do empreendedor na hora de constituir sua empresa é sobre qual seria o melhor regime tributário a adotar. A grande questão é como maximizar a opção escolhida. O profissional de contabilidade tem papel fundamental em orientar o empresário neste sentido. É claro q...