(54) 3222 4396
contato@conassercontabilidade.com.br

Governo propõe transição para mudança de MEI para ME

O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).


Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior


O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).

Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional.

De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, Raissa Rossiter, o objetivo dessa transição é facilitar a adaptação dos empreendedores ao regime tributário das microempresas, fornecendo um período de preparação e ajuste.

“A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse em entrevista ao Poder 360.

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil.

A proposta da Sempe busca permitir que os microempresários paguem, durante os seis meses de transição, os mesmos valores de tributos que pagam atualmente enquanto MEIs.

Outro ponto importante da proposta da Sempe é o fim da retroatividade na transição de regime tributário.

Atualmente, quando os MEIs ultrapassam em até 20% o limite de faturamento do MEI, ao mudarem para o regime do Simples Nacional, são obrigados a pagar retroativamente os tributos e obrigações do regime de microempresas.

A Sempe argumenta que essa retroatividade desestimula a migração e, portanto, propõe eliminar essa obrigação para tornar o processo mais atrativo.

Tramitação
Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic e agora a próxima etapa é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto do Projeto de Lei 108/2021.

O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de um para dois funcionários.

O objetivo da inclusão é garantir uma transição suave e efetiva para os MEIs que desejem se tornar microempresas, estimulando assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país.

Com informações do Poder 360

Fonte: Portal Contábeis





Outras Notícias

Fique por dentro das notícias do setor contábil


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25

Caros clientes, viemos por meio deste, informar que a partir de setembro/2023 entrará em vigor uma nova fase da declaração EFD Reinf, com prazo de entrega dia 15 de todo mês. Antes, nesta declaração eram informadas apenas retenções de INSS e CPRB, agora passa a vigorar com as seguintes informações, a serem prestadas MENSALMENTE.

RETENÇÃO NA FONTE: Será o envio de todas as notas fiscais que sofrerem retenção na Fonte nos serviços tomados (IR, PIS, COFINS e CSLL). É muito importante que sejam enviadas ao escritório as notas de serviços tomados pela empresa. INFORME MENSAL CARTÃO (DIRF): Será o envio do relatório d...

ntes de falar sobre o procedimento de emissão da DECORE, você precisa entender do que se trata esta declaração.

A sigla DECORE representa a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, um documento contábil utilizado por proprietários de negócios para confirmar seus ganhos mensais. Essencialmente, a DECORE tem a mesma finalidade de um holerite, porém é direcionada para proprietários de em...

contabilidade é essencial para a gestão financeira eficaz de uma microempresa. Ela oferece insights valiosos para a tomada de decisões, ajuda na conformidade legal e permite que você planeje o crescimento sustentável do seu negócio.

Ter um sistema de contabilidade sólido, seja por meio de software ou com a ajuda de um profissional contábil, é um investimento importante para o sucesso contínuo da sua microempresa. Aqui estão algumas razões pelas quais a contabilidade é essencial para a sua microempresa: Registro Preciso d...

contato@conassercontabilidade.com.br

(54) 3222 4396

(54) 3228 8618

(54) 9665 8804

Institucional

Home
Sobre nós
Notícias

Newsletter

Cadastre seu e-mail

Contato LGPD contato@conassercontabilidade.com.br

Rua Ernesto Alves, 1887 bairro Centro

Caxias do Sul- RS

Conasser Contabilidade

Uma parceria de sucesso

Todos os direitos reservados - 2014