MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
MEI pode fazer contribuição adicional para garantir direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
A resposta é “sim”, desde que efetue contribuições adicionais, além das obrigatórias para MEI. Ou seja, precisa pagar um valor adicional ao INSS além do estipulado na guia DAS-MEI, cujo pagamento todo dia 20 é obrigatório.
Essa contribuição adicional, que oficialmente tem o nome de “complementação”, precisa ser de no mínimo 15% do salário mínimo. Mas por que tem que ser pelo menos 15%? Porque a contribuição mínima exigida pelo INSS para os contribuintes poderem se aposentar por tempo de contribuição é de 20% e, como o MEI já recolhe 5% por meio da DAS-MEI, precisa complementar com mais 15%.
O valor da complementação pode ser desde os 15% do salário mínimo até o valor resultante da diferença entre 20% do teto da contribuição ao INSS e o valor recolhido como MEI (5% do salário mínimo).
Como o MEI deve proceder para contribuir adicionalmente ao INSS e ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
A complementação da contribuição previdenciária deverá ser realizada através da Guia da Previdência Social (GPS), utilizando o código de recolhimento 1910 – Microempreendedor Individual (MEI); mensal; complementação.
O MEI poderá fazer a complementação entre 20% do salário mínimo até 20% do teto de contribuição da Previdência Social, abatendo/descontando o valor já pago através da guia DAS-MEI.
Exemplos:
Para contribuir com o valor mínimo, deverá recolher pela GPS, com o código 1910, o valor de R$ 195,40.
O valor do salário mínimo em janeiro de 2023 é de R$ 1.302,00. O MEI paga 5% sobre este valor (R$ 65,10) na guia DAS-MEI. A complementação, neste caso, será de R$ 195,40, que é a diferença entre R$ 1.302,00 x 20% (R$ 260,40) e o valor já pago como MEI. Neste caso, estará contribuindo para aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo.
Para contribuir com o valor máximo permitido pelo INSS, deverá recolher pela GPS, com o código 1910, o valor de R$ 1.436,40.
O valor teto/limite máximo do INSS é de R$ 7.507,49 (janeiro de 2023). A complementação, neste caso, será de R$ 1.436,40, que é a diferença entre R$ 7.507,49 x 20% (R$ 1.501,50) e o valor já pago como MEI. Neste caso, estará contribuindo para aposentadoria por tempo de contribuição no valor do teto do INSS.
Para contribuir com o valor de R$ 2.500,00, deverá recolher pela GPS, como o código 1910, o valor de R$ 434,90.
A complementação, neste caso, será de R$ 434,90, que é a diferença entre R$ 2.500,00 x 20% (R$ 500,00) e o valor já pago como MEI. Neste caso, estará contribuindo para aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.500,00.
Lembretes importantes
Para o MEI que desejar contribuir adicionalmente, orientamos, primeiramente, consultar o INSS para verificar se fazendo a complementação terá alguma vantagem no direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois em 2019 ocorreram diversas mudanças na Previdência, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, e para alguns contribuintes pode não compensar financeiramente fazer a complementação.
No momento da aposentadoria, o valor a receber será calculado pelo INSS com base em todas as contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994. Isso significa que qualquer valor pago a maior ou a menor vai refletir no valor final da aposentadoria por tempo de contribuição, e mesmo em qualquer outro benefício como auxílio-doença, salário-maternidade ou aposentadoria por idade ou por invalidez.
Fonte: Portal Sebrae
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1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
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Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
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Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente da República assinou um decreto simplificando mais de mil regras trabalhistas em apenas 15.
Uma dessas alterações diz respeito ao vale-alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale ficará mais flexível. As normas começam a valer somente 18 meses após a publicação do decreto. O ato foi publicado no último dia 11 de novembro e faz parte do Programa de Alimenta...
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Empresas do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio tem até o dia 22/11 para quitarem seus débitos
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b-Cadastros, a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi anunciada pela Receita Federal no dia 4/10/21. Leia este artigo e entenda!
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Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
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Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
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