REFORMA TRIBUTÁRIA
CCJ DO SENADO APROVA TEXTO DO RELATÓRIO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde de 7/11 o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) da Reforma Tributária, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários. Foi levado a votação o texto do relatório feito pelo relator, senador Eduardo Braga, que analisou a proposta vinda da Câmara.
O grande destaque do texto foi a criação de uma trava como teto de referência para impedir o aumento expressivo da alíquota. Esse valor de referência, na forma proposta, obedecerá ao cálculo da média dos tributos em extinção, em proporção ao PIB, no período compreendido entre 2012 a 2021. Após a aprovação da Reforma, no período de quatro anos, será verificada a média dos novos tributos, também em proporção ao PIB, o que, no quinto ano, possibilitará, uma comparação entre as médias obtidas para que se chegue a um teto de referência ideal.
Ponto importante diz respeito à previsão de que os regimes específicos do IBS e CBS deverão ser previstos em Lei Complementar. Ainda quanto à Lei Complementar, está prevista obrigatoriedade desta dispor sobre os critérios de obrigações acessórias.
Por meio de emenda apresentada em texto complementar, o Comitê Gestor foi reformulado, passando a contar com representantes da área tributária da Administração Pública dos três entes e das Procuradorias respectivas. Além disso, o Comitê terá função executiva de gestão e arrecadação.
Ademais, em emenda apreciada, foi mantida a incidência do Imposto Seletivo sobre extração mineral e ampliada a incidência sobre derivados de petróleo e combustível.
O cashback para pessoas de baixa renda terá valores retidos pelo Comitê Gestor, com possibilidade de ampliação para o gás liquefeito.
Foi apreciada emenda que inclui princípio a respeito da atenuação de efeitos regressivos via legislação tributária futura, que deverá ser, obrigatoriamente, amparada por estudos econômicos próprios e impacto econômico-financeiro.
Foi mantido o valor majorado do Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 60 bilhões, frente aos R$ 40 bilhões votados na Câmara.
O texto votado também retira o piso para a carga tributária do setor financeiro, para não prejudicar as operações com fundos garantidores, a exemplo do FGTS.
Ficou definido que os benefícios fiscais existentes, industriais ou não, serão reduzidos na exata proporção da redução do ICMS prevista na PEC.
O texto votado retoma a contribuição que poderá ser cobrada pelos estados que hoje possuem fundo incidente sobre produtos primários e semielaborados, até 2043, sendo elegíveis os estados que criaram respectivos fundos até abril de 2023. Será extinto o adicional de ICMS correspondente à manutenção dos fundos.
O TCU disciplinará matéria que estiver coberta com sigilo fiscal.
Foi ainda definida a previsão de que as importações realizadas por órgãos públicos terão tratamento igualitário em relação às aquisições internas.
Foram também incluídos na previsão de alíquotas reduzidas os medicamentos adquiridos pela administração pública e entidades sem fins lucrativos, os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos e a composição nutricional enteral ou parental para pessoas com erros inatos de metabolismo e, por fim, definida isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência, espectro autista, assim como por taxistas.
Quanto à distribuição do IBS na transição, o valor a ser retido entre 2029 e 2032, foi reduzido de 90% para 80%.
O setor de eventos, por meio do PERSE, teve emenda rejeitada, sob argumentação de que esta seria mais prejudicial para o setor se comparada à Lei que regulamenta o benefício, que o mantém até 2027.
Haverá incentivo para expandir o regime especial do setor automotivo do Nordeste e Centro-Oeste, para produção de veículos a álcool ou outros biocombustíveis até dezembro de 2032.
Foram ainda acatadas emendas trazidas pelos Senadores durante as discussões que dizem respeito a:
avaliação de impacto na igualdade de homens e mulheres antes da majoração de tributos
incidência do IS sobre armas
regime tributário diferenciado dos Correios
extensão dos benefícios dados à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio
aplicação do saldo financeiro remanescente do enfrentamento da COVID na saúde e assistência social até 31/12/2024
redução do prazo para 90 dias para envio do texto com a Reforma do Imposto sobre a Renda e a Folha de Salários
regime favorecido para o hidrogênio verde e fertilizante derivado de processo produtivo
A PEC 45/2019 permanece na pauta de 8/11 para votação no Plenário do Senado e poderá ser concluída no dia 9/11. Havendo substanciais alterações no texto, após votação em dois turnos, por maioria qualificada (3/5 – 49 senadores), o texto poderá retornar para a Câmara dos Deputados, a qual analisará o tema novamente.
Fonte: https://www.martinelli.adv.br/reforma-tributaria-ccj-do-senado-aprova-texto-do-relatorio/
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Nesta quarta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.993, pelo qual o presidente Lula instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (MPEs). Este decreto também traz alterações significativas no Decreto ...
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CCJ DO SENADO APROVA TEXTO DO RELATÓRIO
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A IN RFB 2163/2023 trás TRÊS novas regras de envio dos eventos da serie R-4000 na EFD REINF
✅ATENÇÃO✅ Classe contábil obtém grande conquista para as empresa, após muita pressão Receita Federal muda algumas regras da EFD REINF. Veja a baixo o que mudou: A IN RFB 2163/2023 trás TRÊS novas regras de envio dos eventos da serie R-4000 na EFD REINF 1️⃣ Prazo de entrega prorro...
Caros clientes, viemos por meio deste, informar que a partir de setembro/2023 entrará em vigor uma nova fase da declaração EFD Reinf, com prazo de entrega dia 15 de todo mês. Antes, nesta declaração eram informadas apenas retenções de INSS e CPRB, agora passa a vigorar com as seguintes informações, a serem prestadas MENSALMENTE.
RETENÇÃO NA FONTE: Será o envio de todas as notas fiscais que sofrerem retenção na Fonte nos serviços tomados (IR, PIS, COFINS e CSLL). É muito importante que sejam enviadas ao escritório as notas de serviços tomados pela empresa. INFORME MENSAL CARTÃO (DIRF): Será o envio do relatório d...
ntes de falar sobre o procedimento de emissão da DECORE, você precisa entender do que se trata esta declaração.
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contabilidade é essencial para a gestão financeira eficaz de uma microempresa. Ela oferece insights valiosos para a tomada de decisões, ajuda na conformidade legal e permite que você planeje o crescimento sustentável do seu negócio.
Ter um sistema de contabilidade sólido, seja por meio de software ou com a ajuda de um profissional contábil, é um investimento importante para o sucesso contínuo da sua microempresa. Aqui estão algumas razões pelas quais a contabilidade é essencial para a sua microempresa: Registro Preciso d...
MEI pode fazer contribuição adicional para garantir direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
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Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos.
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Vinícius Valer, Diretor de Serviços da Microempa, esteve presente no evento, e trouxe, em primeira mão, informações de suma importância para os empresários da região nordeste do Rio Grande do Sul.
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Nesta sexta-feira, dia 23, a Receita Federal deve liberar a consulta ao 2º lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, uma semana antes do pagamento, que está programado para o dia 30.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda? Para consultar quando vai receber a restituição do imposto de Renda, o contribuinte deve ir ao site Meu Imposto de Renda e na lista de serviços clicar em “Consultar a Restituição”. Para a consulta simples, basta informar o CPF, ano da decl...
Download do programa do IRPF 2023 será disponibilizado no site oficial da Receita Federal e na página do Gov.br
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Projeto piloto da Receita Federal permite pagamento de Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.
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O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial.
Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios. Reforma Tributária, aumento no faturamento das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) e o Estatuto Nacional de Simplificaç...
A Receita Federal respondeu os questionamentos do CFC, da Fenacon e do Ibracon sobre desenquadramento do Simples Nacional. Se atualize!
A Receita Federal respondeu a alguns órgãos ligados à contabilidade sobre o desenquadramento do Simples Nacional, assunto fundamental para o começo de 2023. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora...
Serviço permite abertura de empresas em 10 minutos
A plataforma Tudo Fácil Empresas, implementada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, em dezembro de 2021, agora está disponível para os empreendedores caxienses. O serviço possibilita, de forma online e gratuita, a abertura de empresas ligadas a atividades de baixo risco a...
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações no portal Regularize.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubr...
MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito a aposentadoria. Saiba mais.
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui di...
1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.
A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...
Após semanas de expectativa, o governo Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda-feira (25) o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.
O foco do programa, chamado Crédito Brasil Empreendedor, é viabilizar financiamentos para MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenas e médias empresas. A medida era aguardada há mais de dois meses por empresários, sobretudo do setor de serviços, que ainda se recuperam dos efeitos...
Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
Um escritório de contabilidade que realiza, em média, 10 movimentações por mês de abertura de empresas e alteração de processos destaca a redução da burocracia para quem tem negócios em Caxias nos últimos meses. Vinicíus Valer, diretor da Conasser e diretor de serviços da Microempa, diz...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 D.O.U em 05/04/2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1...
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
O fator R do simples nacional é uma técnica legal que permite reduzir consideravelmente os custos tributários do seu negócio.
Muitos empreendedores têm visto essa técnica com bons olhos e implementando-a no dia a dia. Atualmente, mais de 15 milhões de empresas optaram pelo simples nacional, segundo o site da Receita Federal. Certamente, um dos principais motivos é facilidade na questão tributária, garantindo a unific...
Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) já podem acessar as operações de crédito que terão os juros pagos pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A partir de terça-feira (1/2), o Banco Regional de Desenvolvimento Econômico do Extremo Sul (BRDE), ...
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito.
Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina no dia 31 de janeiro — a escolha é definitiva para todo o ano-calendário de 2022. O ...
A medida em discussão na Câmara dos Deputados pode acabar com a obrigatoriedade da prova de vida.
Está em discussão na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei cuja finalidade é acabar com a obrigatoriedade do segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a prestação da comprovação da vida junto ao órgão. A medida diz respeito ao Projeto de Lei 2696/21 e tem como autoria o ...
Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadas...
Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente da República assinou um decreto simplificando mais de mil regras trabalhistas em apenas 15.
Uma dessas alterações diz respeito ao vale-alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale ficará mais flexível. As normas começam a valer somente 18 meses após a publicação do decreto. O ato foi publicado no último dia 11 de novembro e faz parte do Programa de Alimenta...
O novo programa social de distribuição de renda do governo Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família, teve seu primeiro pagamento disponibilizado nesta quarta-feira (17).
Logo, com o encerramento do Auxílio Emergencial, muitos beneficiários estão em busca de saber se terão acesso ao novo programa social do governo e é sobre isso que falaremos agora. Inscritos do Auxílio Emergencial vão migrar para o Auxílio Brasil? Uma dúvida que muitos beneficiários do Aux...
Empresas do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio tem até o dia 22/11 para quitarem seus débitos
O Simples Nacional busca ajudar diversos empreendedores, sendo um regime tributário simplificado, empresas de menor porte podem utilizar das facilidades deste regime para crescerem. Porém, para fazer parte do Simples Nacional os tributos devem ser pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecad...
b-Cadastros, a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi anunciada pela Receita Federal no dia 4/10/21. Leia este artigo e entenda!
No dia 04/10/2021 foi anunciada a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi criada pela Receita Federal, a b-cadastros tem o objetivo de tornar a transferência de informações mais prática e segura para órgãos públicos e entidades conveniadas. Essa plataforma surgiu de uma parceria da ...
Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
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O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
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Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
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O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
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Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
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O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
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Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...
Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...
Planejamento Tributário!
Uma das principais dúvidas do empreendedor na hora de constituir sua empresa é sobre qual seria o melhor regime tributário a adotar. A grande questão é como maximizar a opção escolhida. O profissional de contabilidade tem papel fundamental em orientar o empresário neste sentido. É claro q...