3 razões que geram exclusão do Simples Nacional
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito.
Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina no dia 31 de janeiro — a escolha é definitiva para todo o ano-calendário de 2022.
O motivo mais comum é a receita bruta superior ao limite estabelecido pelo Simples Nacional: R＄ 4,8 milhões no ano-calendário, ou seja, considerando o período em que as receitas e despesas são geradas.
Neste caso, o Fisco considera duas situações para que seja comunicado e consequente a exclusão:
-Se ultrapassar 20% do limite mencionado, a comunicação à Receita Federal é até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem. A exclusão ocorre a partir do mês seguinte ao do excesso.
-Se ultrapassar menos do que 20% do limite mencionado, a comunicação à Receita Federal é até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente. A exclusão acontece a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso.
Para as empresas em início de atividade é importante estar atento quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R＄ 400 mil, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, no mercado interno e, adicionalmente, no mercado externo.
A segunda principal razão para o desenquadramento é o débito tributário. Ou seja, empresas que possuem dívidas com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, devem comunicar a exclusão obrigatória do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação, e produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.
Vale ressaltar que, antes de perder o benefício, é possível sanar os débitos, inclusive pedindo o parcelamento dos valores.
Por fim, a terceira principal razão que leva à exclusão é o exercício de atividade não permitida. No Simples Nacional existem atividades com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permissivo e impeditivo, e até mesmo ambíguo. Se a empresa mudar de CNAE, e ele não for permitido, ela será notificada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência e estará excluída a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência.
Se a empresa optar por sair espontaneamente, a comunicação poderá ser feita a qualquer momento, mas há duas possiblidades para a data de exclusão:
1.A partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;
2. A partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte, se informada nos demais meses.
Para as empresas, incluindo as do Simples Nacional, janeiro é o mês para tomar decisões importantes e eleger o melhor regime tributário para ano-calendário de 2022. Vale ficar atento e se necessário, buscar orientação especializada.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
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Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
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Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...