(54) 3222 4396
contato@conassercontabilidade.com.br

MEI 2025: mudanças fiscais que aguardam a categoria no próximo ano

A atualização das obrigações fiscais em 2025 visa integrar as operações às diretrizes atuais, promovendo a conformidade legal e a solidez financeira dos pequenos negócios.


Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é essencial se manter atualizado sobre o novo calendário de obrigações para 2025.

A atualização das obrigações fiscais visa integrar as operações dos MEIs às diretrizes atuais, promovendo a conformidade legal e a solidez financeira desses pequenos negócios. É essencial que os MEIs se preparem para as novas exigências, compreendendo as alterações e adaptando suas rotinas para evitar problemas e garantir o sucesso de seus empreendimentos.

As regras para o ano de 2025 têm detalhes que requerem atenção. Saber exatamente o que se espera de você como MEI pode facilitar a gestão do seu negócio e evitar complicações futuras.

Acompanhe a seguir!

eSocial e outras obrigações trabalhistas
MEIs que possuem funcionários também precisam estar atentos às suas obrigações trabalhistas. O registro das funções dos trabalhadores no eSocial é obrigatório, garantindo o cumprimento das leis trabalhistas e a transparência nas relações de trabalho. O eSocial é uma plataforma digital que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Popular Stories Right now
ECF: publicada a versão 10.0.15 do programa
7 direitos da CLT pouco conhecidos pelos trabalhadores
PGFN: prazo para MEIs, MEs e EPPs regularizem dívida ativa vai até dia 29
Uma das obrigações anuais mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Todos os anos, até o dia 31 de maio, o MEI deve declarar o faturamento do ano anterior à Receita Federal.

Esta declaração é comparável ao imposto de renda das empresas, sendo essencial para a manutenção da regularidade do CNPJ.

A declaração deve incluir todas as vendas e serviços prestados.
Registro de funcionários, se houver, deve informar.
No caso de omissão, o MEI está sujeito a multas e irregularidades no CNPJ.
Mudanças fiscais a partir de 2025
A partir do dia 1º de abril de 2025, o MEI deve estar atento às novas exigências fiscais da Receita Federal, especificadas pela Nota Técnica 2024.001.

Esta atualização traz mudanças na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A principal mudança é a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI” ao emitir notas fiscais.

Essa atualização é crucial para garantir que o MEI esteja cumprindo todas as normas fiscais e evitando complicações legais.

Portanto, revise seus processos de emissão de notas fiscais para garantir que estão em conformidade com as novas exigências.

As mudanças para o MEI em 2025 representam um passo importante na modernização e na formalização dos pequenos negócios. Ao se manterem informados, se adaptarem às novas exigências e buscarem apoio profissional, os MEIs podem garantir a conformidade legal de seus empreendimentos, evitar problemas com o fisco e construir uma base sólida para o crescimento e sucesso de seus negócios.

Fonte: Jornal Contabil





Outras Notícias

Fique por dentro das notícias do setor contábil


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

A partir de 1º de abril de 2025, a emissão de NF-e e NFC-e exigirá a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI“. Essa mudança aparentemente simples traz consigo impactos significativos para a gestão fiscal dos microempreendedores.

Busque orientação profissional: Procure um contador de confiança para esclarecer dúvidas sobre a implementação das novas regras e garantir que seu negócio esteja em conformidade com a legislação. Mas por que essa mudança é tão importante? A inclusão do CRT 4 nas notas fiscais emitidas ...

Projeto busca corrigir inflação acumulada e aliviar a carga tributária de pequenos negócios com mudanças nos valores de enquadramento.

O Senado Federal está analisando novamente uma proposta que busca atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, apresentado originalmente pelo ent...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina com vetos, nesta quinta-feira, dia 16, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2025 que regulamenta a reforma tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado após décadas de negociações.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos miram questões técnicas, que não afetam “as decisões de mérito do Congresso”. Quais as mudanças? A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de arrecadação e tornar a tributação mais transparente no Brasil. Para isso, va...

Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.

O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...

O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.

A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...

Após semanas de expectativa, o governo Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda-feira (25) o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.

O foco do programa, chamado Crédito Brasil Empreendedor, é viabilizar financiamentos para MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenas e médias empresas. A medida era aguardada há mais de dois meses por empresários, sobretudo do setor de serviços, que ainda se recuperam dos efeitos...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 D.O.U em 05/04/2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1...

Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...

O fator R do simples nacional é uma técnica legal que permite reduzir consideravelmente os custos tributários do seu negócio.

Muitos empreendedores têm visto essa técnica com bons olhos e implementando-a no dia a dia. Atualmente, mais de 15 milhões de empresas optaram pelo simples nacional, segundo o site da Receita Federal. Certamente, um dos principais motivos é facilidade na questão tributária, garantindo a unific...

O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.

Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...

Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.

O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...

O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.

Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...

contato@conassercontabilidade.com.br

(54) 3222 4396

(54) 3228 8618

(54) 9665 8804

Institucional

Home
Sobre nós
Notícias

Newsletter

Cadastre seu e-mail

Contato LGPD contato@conassercontabilidade.com.br

Rua Ernesto Alves, 1887 bairro Centro

Caxias do Sul- RS

Conasser Contabilidade

Uma parceria de sucesso

Todos os direitos reservados - 2014