Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entram na Justiça.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entram na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para permitir a análise mais rápida da proposta.
O substitutivo aprovado estabelece que as penalidades devem ser razoáveis e proporcionais à infração, e por isso a multa não poderá ser maior que 75% do tributo devido. Isso não se aplica quando houver fraude ou outros delitos, podendo chegar a 150% do imposto devido.
O texto ainda proíbe a aplicação de multa em razão de atraso no pagamento (multa de mora) nos casos de confissão espontânea de infração tributária. Quando o contribuinte não reconhecer a incidência do imposto e ainda conseguir decisão urgente da Justiça (liminar) que interrompe a cobrança, a multa de mora será interrompida. Caso o contribuinte perca a ação, a multa por atraso volta a incidir 30 dias após a decisão judicial.
Segundo o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), as novas regras “têm o objetivo de evitar possíveis conflitos tributários”. Para a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, as normas serão um “verdadeiro regime jurídico das multas tributárias, até hoje inexistente”.
Decisões negociadas
Para evitar ações judiciais de execução fiscal (relativas a cobranças de tributos), o projeto incentiva ferramentas de resolução alternativa de conflito. É o caso, por exemplo, da arbitragem, em que um terceiro imparcial (que não é um magistrado do Poder Judiciário) decide sobre determinada questão. Segundo o projeto, a sentença dos comitês de arbitragem será vinculante, valendo para todos os casos semelhantes, e terá os mesmos efeitos de uma sentença judicial.
O texto ainda traz regras sobre a mediação, quando há o auxílio na decisão negociada entre os envolvidos. Nesse caso, se houver instauração do processo de mediação, será interrompido o prazo de validade do direito de o poder público cobrar o imposto do contribuinte (prescrição).
Quanto às chamadas transações tributárias, que permitem parcelar os débitos fiscais e até pagar com desconto, o projeto determina que o contribuinte deverá renunciar a qualquer direito administrativo ou judicial.
Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal demoram em média 8,1 para chegar ao fim da tramitação. Além disso, representam aproximadamente 36% do total de casos pendentes no Poder Judiciário. Apenas 13 de cada 100 processos de execução que tramitaram em 2020 foram concluídos, segundo o CNJ.
O Projeto que limita multas tributárias pode ir a votação já na semana que vem.
Com informações Agência Senado
Outras Notícias
Fique por dentro das notícias do setor contábil
Atualmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional pagam todos os seus impostos em uma única, sem gerar créditos tributários para os seus clientes.
Com a reforma tributária, haverá uma opção de tributação separada para o CBS e o IBS. Como funciona essa opção? No caso, a empresa poderá optar por continuar no modelo tradicional ou separar a tributação do CBS e IBS, funcionando de maneira parecida com o Lucro Presumido e Real. Caso se o...
A partir de 1º de abril de 2025, a emissão de NF-e e NFC-e exigirá a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI“. Essa mudança aparentemente simples traz consigo impactos significativos para a gestão fiscal dos microempreendedores.
Busque orientação profissional: Procure um contador de confiança para esclarecer dúvidas sobre a implementação das novas regras e garantir que seu negócio esteja em conformidade com a legislação. Mas por que essa mudança é tão importante? A inclusão do CRT 4 nas notas fiscais emitidas ...
Projeto busca corrigir inflação acumulada e aliviar a carga tributária de pequenos negócios com mudanças nos valores de enquadramento.
O Senado Federal está analisando novamente uma proposta que busca atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, apresentado originalmente pelo ent...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina com vetos, nesta quinta-feira, dia 16, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2025 que regulamenta a reforma tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado após décadas de negociações.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os vetos miram questões técnicas, que não afetam “as decisões de mérito do Congresso”. Quais as mudanças? A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de arrecadação e tornar a tributação mais transparente no Brasil. Para isso, va...
A atualização das obrigações fiscais em 2025 visa integrar as operações às diretrizes atuais, promovendo a conformidade legal e a solidez financeira dos pequenos negócios.
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é essencial se manter atualizado sobre o novo calendário de obrigações para 2025. A atualização das obrigações fiscais visa integrar as operações dos MEIs às diretrizes atuais, promovendo a conformidade legal e a solidez financeira desse...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do PL 953/2021, que estabelece um programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários oferece descontos em juros e multas, além de parcelamentos, para pessoas físicas e jurídicas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do PL 953/2021, que estabelece um programa de regul...
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entram na Justiça.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entram na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobr...
Parlamentares, empresários e contadores estão profundamente preocupados com os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional.
Para isso, parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Coalizão em Defesa do Simples Nacional estão trabalhando na viabilização do Projeto de Lei Complementar 68/24 que propõe medidas que buscam viabilizar o Simples no modelo atual da Reforma Tributária. O fim do...
A decisão de não cobrar imposto de quem ganha até R$ 5.000 e aplicar uma taxa maior na renda de quem recebe mais de R$ 50.000 será votada em 2025 para valer no ano seguinte.
As mudanças no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) anunciadas na 4ª feira (27.nov.2024) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, só entrarão em vigor a partir de 2026. No próximo ano, as atuais regras continuarão valendo. Isso porque o governo enviará nos próximos dias ao Congresso u...
Vai abrir uma empresa LTDA, mas não sabe por onde começar? 🤔 Vamos te ajudar! Aqui estão os principais passos para formalizar sua Sociedade Limitada
Vai abrir uma empresa LTDA, mas não sabe por onde começar? 🤔 Vamos te ajudar! Aqui estão os principais passos para formalizar sua Sociedade Limitada: Os passos para abrir uma empresa LTDA envolvem: contratar um contador, definir o CNAE, definir a configuração da empresa e localidade, elabora...
Alterações no Simples Nacional e desafios para Micro e Pequenas Empresas
A recente reforma tributária aprovada no Brasil traz mudanças significativas para o Simples Nacional, um regime que tem sido fundamental para micro e pequenas empresas no país. A Emenda Constitucional nº 132, que estabelece novas diretrizes tributárias, promete simplificar a arrecadação, mas ...
Mudanças na emissão
O mês de setembro chega com novidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa emitir a nota fiscal eletrônica. Isso porque a partir de 2 de setembro próximo, passa a ser obrigatório inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a Nota Fiscal eletrônica...
Definido como um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.
O Simples Nacional é um regime tributário que possui alíquotas diferenciadas, feitas para atender as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) do país. O Simples pode garantir uma baixa carga tributária e maior praticidade de arrecadação de tributos. Ou seja, ele reúne todos os tribut...
O Simples Nacional é um regime de tributação para Micro e Pequenas empresas, os empreendimentos do Simples têm diversos benefícios, entre eles, uma menor tributação.
O planejamento tributário consiste em se organizar para diminuir a carga tributária do seu empreendimento, isso é algo fundamental para a saúde financeira do seu negócio. Para diminuir a carga tributária do Simples Nacional, é preciso entender os anexos que existem neste regime, as empresas p...
Benefícios fiscais podem ser suspensos em casos de pendências; veja como consultar e se regularizar.
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) deve ser entregue até o dia 20 de julho. No entanto, antes de enviar o arquivo para a Receita Federal o contribuinte deve verificar a conformidade fiscal. Isso porque, é comum que seja exigida a regu...
A declaração de imposto de renda é uma obrigação anual que pode causar muita dor de cabeça para os empreendedores, especialmente para aqueles que possuem micro e pequenas empresas.
A declaração de imposto de renda é uma obrigação anual que pode causar muita dor de cabeça para os empreendedores, especialmente para aqueles que possuem micro e pequenas empresas. Na Conasser Contabilidade e Assessoria, entendemos as complexidades desse processo e estamos aqui para ajudar voc...
Muitas empresas brasileiras podem não saber, mas correm o risco de estarem inadimplentes com a Receita Federal por causa de impostos de importação de serviços não pagos nos últimos anos.
Muitas empresas brasileiras podem não saber, mas correm o risco de estarem inadimplentes com a Receita Federal por causa de impostos de importação de serviços não pagos nos últimos anos. Tratam-se de tributações que devem ser pagas sempre que tecnologias, serviços, softwares e afins são co...
Nova obrigação acessória DIRBI já deve ser enviada em 20 de julho referente aos benefícios tributários de janeiro a maio deste ano.
Nesta terça-feira (18) a Receita Federal divulgou uma nova obrigação acessória que já começará a valer em julho deste ano: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Como o nome sugere, a DIRBI é responsável por informar à RFB sobre...
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao mês de abril de 2024.
O crédito bancário no valor de mais de R$ 457 milhões será disponibilizado no dia 30 de abril para cerca de 353,3 mil contribuintes. A maior parte dos contemplados nesse lote é de contribuintes acima de 80 anos, seguidos de outros grupos prioritários como de pessoas com deficiência ou doenç...
STF define não haver bitributação na incidência de ITCMD e na transmissão de bens e direitos na sucessão causa Mortis ou na doação em adiantamento da legítima.
Como quase tudo na seara tributária, a incidência da tributação estadual pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e federal pelo Imposto de Renda (IR), mais especificamente, Imposto sobre a Renda sobre Ganhos de Capital, tem sido assunto para acaloradas discussões, com di...
O governo define objetivos e diretrizes para impulsionar a produtividade, competitividade e inovação das MPEs, visando ao crescimento econômico e social.
Nesta quarta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.993, pelo qual o presidente Lula instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (MPEs). Este decreto também traz alterações significativas no Decreto ...
Confira a entrevista do Diretor da Conasser é diretor de serviços da Microempa, Vinicius Valer, concedida ao Jornal Pioneiro.
Os 3 mil associados da Associação da Empresas de Pequeno Porte do RS (Microempa), que a partir deste ano passou a ter representatividade não somente na região nordeste do Estado, mas em todo Rio Grande do Sul, vivem a expectativa de um ano de aceleração na economia, vindos de um ano com cresci...
Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro de 2024
Os estabelecimentos que realizam emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em vendas presenciais no Rio Grande do Sul devem estar atentos à mudança que entrou em vigor neste ano. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, é obrigatório que a NFC-e seja emitida de forma automática e int...
Segundo a Receita Federal, a maioria dos casos de malha fina tem como causa erros de preenchimento e de digitação.
Por conseguinte, esses erros levam o contribuinte para malha, onde são classificados em parâmetros. Os parâmetros de omissão de rendimentos continuam sendo campeões em retenção. Dessa forma, as declarações ficam retidas possuem indicação de omissão de rendimentos. Na maioria dos casos s...
Para usufruir desse benefício, é preciso que a empresa exerça algumas atividades específicas. Além disso, o resultado do cálculo precisa estar dentro de uma determinada faixa.
O Fator R é um cálculo que pode se faz para saber se uma atividade pertencente ao Anexo V do Simples Nacional pode receber tributo pelo Anexo III, que tem alíquotas menores. Ou seja, é um benefício oferecido para algumas empresas pelo governo, com o objetivo de diminuir a carga tributária de a...
A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime.
Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada neste regime. Por exemplo, ter como sócio uma pessoa jurídica é um critério passível dessa exclusão, assim como exercer uma atividade econômica que não seja permitida no S...
Nova data de recolhimento só valerá a partir de março
A Lei nº 14.438 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo, passando do dia 7 de cada mês para o dia 20. Após três prorrogações do cronograma do FGTS Digital, os contribuintes têm relatado dúvidas sobre a nova data. Em entrevista ao Portal Contábeis, a consultora trabalhista P...
Entrega da declaração do imposto de renda 2024 já tem data definida.
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação. O prazo foi anunciado por meio de um comunicado da Receita Federal. Os contribuintes que receberam rendimentos tri...
Medida atinge 17 setores da economia intensivos em mão de obra, e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho. Texto permite redução de tributos pagos por empresas sobre salários.
O Congresso derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas. O resultado no Senado foi de 60 v...
CCJ DO SENADO APROVA TEXTO DO RELATÓRIO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde de 7/11 o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) da Reforma Tributária, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários. Foi levado a votação o texto do relatório feito pelo relator, senado...
Ação visa contribuintes que negligenciaram obrigações fiscais nos últimos cinco anos
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que irá processar novo lote de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) neste segundo semestre. Segundo informações do órgão, a ação acontecerá em função de omissão de obrigações acessórias. O Conselho Federal de Contabili...
A IN RFB 2163/2023 trás TRÊS novas regras de envio dos eventos da serie R-4000 na EFD REINF
✅ATENÇÃO✅ Classe contábil obtém grande conquista para as empresa, após muita pressão Receita Federal muda algumas regras da EFD REINF. Veja a baixo o que mudou: A IN RFB 2163/2023 trás TRÊS novas regras de envio dos eventos da serie R-4000 na EFD REINF 1️⃣ Prazo de entrega prorro...
Caros clientes, viemos por meio deste, informar que a partir de setembro/2023 entrará em vigor uma nova fase da declaração EFD Reinf, com prazo de entrega dia 15 de todo mês. Antes, nesta declaração eram informadas apenas retenções de INSS e CPRB, agora passa a vigorar com as seguintes informações, a serem prestadas MENSALMENTE.
RETENÇÃO NA FONTE: Será o envio de todas as notas fiscais que sofrerem retenção na Fonte nos serviços tomados (IR, PIS, COFINS e CSLL). É muito importante que sejam enviadas ao escritório as notas de serviços tomados pela empresa. INFORME MENSAL CARTÃO (DIRF): Será o envio do relatório d...
ntes de falar sobre o procedimento de emissão da DECORE, você precisa entender do que se trata esta declaração.
A sigla DECORE representa a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, um documento contábil utilizado por proprietários de negócios para confirmar seus ganhos mensais. Essencialmente, a DECORE tem a mesma finalidade de um holerite, porém é direcionada para proprietários de em...
contabilidade é essencial para a gestão financeira eficaz de uma microempresa. Ela oferece insights valiosos para a tomada de decisões, ajuda na conformidade legal e permite que você planeje o crescimento sustentável do seu negócio.
Ter um sistema de contabilidade sólido, seja por meio de software ou com a ajuda de um profissional contábil, é um investimento importante para o sucesso contínuo da sua microempresa. Aqui estão algumas razões pelas quais a contabilidade é essencial para a sua microempresa: Registro Preciso d...
MEI pode fazer contribuição adicional para garantir direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
A resposta é “sim”, desde que efetue contribuições adicionais, além das obrigatórias para MEI. Ou seja, precisa pagar um valor adicional ao INSS além do estipulado na guia DAS-MEI, cujo pagamento todo dia 20 é obrigatório. Essa contribuição adicional, que oficialmente tem o nome de ...
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços.
O projeto visa o benefício para os contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessó...
O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).
Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida está sendo ...
Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos.
O cálculo do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) consiste em determinar os valores dos impostos que devem ser recolhidos por um prestador de serviços que é pessoa física. O RPA é de responsabilidade da fonte pagadora e deve ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas que contratam os servi...
Vinícius Valer, Diretor de Serviços da Microempa, esteve presente no evento, e trouxe, em primeira mão, informações de suma importância para os empresários da região nordeste do Rio Grande do Sul.
Recentemente, o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, se reuniu com políticos, empresários e líderes sindicais em um evento realizado pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Na oportunidade, ele falou sobre as mudanças da Reforma Tri...
Coordenador da reforma tributária na Câmara garante que empresas do Simples devem se beneficiar com a nova proposta.
A proposta de reforma tributária deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O deputado federal e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes, garantiu que o regime do Simples Nacional só tem a ganhar com a proposta. “Hoje, a substituição tribut...
Nesta sexta-feira, dia 23, a Receita Federal deve liberar a consulta ao 2º lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, uma semana antes do pagamento, que está programado para o dia 30.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda? Para consultar quando vai receber a restituição do imposto de Renda, o contribuinte deve ir ao site Meu Imposto de Renda e na lista de serviços clicar em “Consultar a Restituição”. Para a consulta simples, basta informar o CPF, ano da decl...
Download do programa do IRPF 2023 será disponibilizado no site oficial da Receita Federal e na página do Gov.br
A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (24), que o programa para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente ao ano-base 2022, será liberado para download apenas no dia 15 de março, mesmo dia em que o início do prazo de entrega do documento começa. Neste an...
Projeto piloto da Receita Federal permite pagamento de Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.
A Receita Federal divulgou, na semana passada, o início de um projeto piloto que pode revolucionar as formas de pagamento da autarquia e facilitar a vida do contribuinte. O órgão está testando o pagamento de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf) ut...
O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial.
Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios. Reforma Tributária, aumento no faturamento das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) e o Estatuto Nacional de Simplificaç...
A Receita Federal respondeu os questionamentos do CFC, da Fenacon e do Ibracon sobre desenquadramento do Simples Nacional. Se atualize!
A Receita Federal respondeu a alguns órgãos ligados à contabilidade sobre o desenquadramento do Simples Nacional, assunto fundamental para o começo de 2023. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora...
Serviço permite abertura de empresas em 10 minutos
A plataforma Tudo Fácil Empresas, implementada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, em dezembro de 2021, agora está disponível para os empreendedores caxienses. O serviço possibilita, de forma online e gratuita, a abertura de empresas ligadas a atividades de baixo risco a...
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações no portal Regularize.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubr...
MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito a aposentadoria. Saiba mais.
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui di...
1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.
A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...
Após semanas de expectativa, o governo Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda-feira (25) o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.
O foco do programa, chamado Crédito Brasil Empreendedor, é viabilizar financiamentos para MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenas e médias empresas. A medida era aguardada há mais de dois meses por empresários, sobretudo do setor de serviços, que ainda se recuperam dos efeitos...
Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
Um escritório de contabilidade que realiza, em média, 10 movimentações por mês de abertura de empresas e alteração de processos destaca a redução da burocracia para quem tem negócios em Caxias nos últimos meses. Vinicíus Valer, diretor da Conasser e diretor de serviços da Microempa, diz...
Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
Um escritório de contabilidade que realiza, em média, 10 movimentações por mês de abertura de empresas e alteração de processos destaca a redução da burocracia para quem tem negócios em Caxias nos últimos meses. Vinicíus Valer, diretor da Conasser e diretor de serviços da Microempa, diz...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 D.O.U em 05/04/2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1...
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
O fator R do simples nacional é uma técnica legal que permite reduzir consideravelmente os custos tributários do seu negócio.
Muitos empreendedores têm visto essa técnica com bons olhos e implementando-a no dia a dia. Atualmente, mais de 15 milhões de empresas optaram pelo simples nacional, segundo o site da Receita Federal. Certamente, um dos principais motivos é facilidade na questão tributária, garantindo a unific...
Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) já podem acessar as operações de crédito que terão os juros pagos pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A partir de terça-feira (1/2), o Banco Regional de Desenvolvimento Econômico do Extremo Sul (BRDE), ...
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito.
Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina no dia 31 de janeiro — a escolha é definitiva para todo o ano-calendário de 2022. O ...
A medida em discussão na Câmara dos Deputados pode acabar com a obrigatoriedade da prova de vida.
Está em discussão na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei cuja finalidade é acabar com a obrigatoriedade do segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a prestação da comprovação da vida junto ao órgão. A medida diz respeito ao Projeto de Lei 2696/21 e tem como autoria o ...
Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadas...
Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente da República assinou um decreto simplificando mais de mil regras trabalhistas em apenas 15.
Uma dessas alterações diz respeito ao vale-alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale ficará mais flexível. As normas começam a valer somente 18 meses após a publicação do decreto. O ato foi publicado no último dia 11 de novembro e faz parte do Programa de Alimenta...
O novo programa social de distribuição de renda do governo Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família, teve seu primeiro pagamento disponibilizado nesta quarta-feira (17).
Logo, com o encerramento do Auxílio Emergencial, muitos beneficiários estão em busca de saber se terão acesso ao novo programa social do governo e é sobre isso que falaremos agora. Inscritos do Auxílio Emergencial vão migrar para o Auxílio Brasil? Uma dúvida que muitos beneficiários do Aux...
Empresas do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio tem até o dia 22/11 para quitarem seus débitos
O Simples Nacional busca ajudar diversos empreendedores, sendo um regime tributário simplificado, empresas de menor porte podem utilizar das facilidades deste regime para crescerem. Porém, para fazer parte do Simples Nacional os tributos devem ser pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecad...
b-Cadastros, a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi anunciada pela Receita Federal no dia 4/10/21. Leia este artigo e entenda!
No dia 04/10/2021 foi anunciada a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi criada pela Receita Federal, a b-cadastros tem o objetivo de tornar a transferência de informações mais prática e segura para órgãos públicos e entidades conveniadas. Essa plataforma surgiu de uma parceria da ...
Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...