Fim do Simples Nacional é real e poderá afetar milhões de empresas
Parlamentares, empresários e contadores estão profundamente preocupados com os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional.
Para isso, parlamentares da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela Coalizão em Defesa do Simples Nacional estão trabalhando na viabilização do Projeto de Lei Complementar 68/24 que propõe medidas que buscam viabilizar o Simples no modelo atual da Reforma Tributária.
O fim do Simples Nacional, como muitos estão especulando, não se trata de uma extinção formal do Simples Nacional como conhecemos, mas sim quanto à possibilidade de que ele se torne inviável com as regras propostas pela Reforma Tributária.Em outras palavras, o atual modelo que facilita e simplifica a tributação para as micro e pequenas empresas pode deixar de existir, ou mesmo ser profundamente prejudicado, impactando milhões de empresas enquadradas no regime.
Preocupações
A Reforma Tributária trará alguns impactos para as empresas vinculadas ao regime do Simples Nacional. Apesar de a Reforma não estar atrelada a um impacto direto no modelo, inevitavelmente o regime será atingido indiretamente.
Atualmente, o Simples permite a unificação de diversos tributos em uma única guia de recolhimento, com alíquotas reduzidas e a simplificação administrativa. Caso essa condição acabe, as empresas terão que seguir outro regime tributário, o que acaba se tornando mais caro e mais complexo.
Outra questão está atrelada à redução de competitividade, onde, sem o Simples Nacional, os pequenos empresários terão dificuldades em competir com empresas maiores, especialmente porque o custo tributário e burocrático será elevado.
Impacto nas pequenas empresas:
Caso o Simples Nacional não seja adaptado à nova estrutura tributária da reforma, estamos falando em muitas perdas para os pequenos empresários do país.
Com base nos dados da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e pela Coalização em Defesa do Simples Nacional, a não adaptação do regime à nova estrutura tributária poderá levar ao:
Fechamento de 29% das pequenas empresas
Forçar até 20% das empresas a migrarem para informalidade
Reduzir em até 18% as operações das empresas.
Defesa do Simples Nacional
Para garantir que o Simples Nacional sofra menos impactos com a Reforma Tributária, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 68/24. O texto traz ações de defesa para o regime tributário que incluem:
A transferência integral de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que se trata de um dos novos tributos que entrará no lugar do PIS e Cofins.
Tal como o ajuste no limite de faturamento da categoria, de modo a garantir que mais empresas possam permanecer no Simples Nacional, elevando o teto de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano.
Fonte: Jornal Contábil
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Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos.
O cálculo do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) consiste em determinar os valores dos impostos que devem ser recolhidos por um prestador de serviços que é pessoa física. O RPA é de responsabilidade da fonte pagadora e deve ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas que contratam os servi...
Vinícius Valer, Diretor de Serviços da Microempa, esteve presente no evento, e trouxe, em primeira mão, informações de suma importância para os empresários da região nordeste do Rio Grande do Sul.
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MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito a aposentadoria. Saiba mais.
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui di...
1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.
A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...
Após semanas de expectativa, o governo Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda-feira (25) o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.
O foco do programa, chamado Crédito Brasil Empreendedor, é viabilizar financiamentos para MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenas e médias empresas. A medida era aguardada há mais de dois meses por empresários, sobretudo do setor de serviços, que ainda se recuperam dos efeitos...
Prefeitura reduziu tempo de espera para negócios considerados de baixo risco
Um escritório de contabilidade que realiza, em média, 10 movimentações por mês de abertura de empresas e alteração de processos destaca a redução da burocracia para quem tem negócios em Caxias nos últimos meses. Vinicíus Valer, diretor da Conasser e diretor de serviços da Microempa, diz...
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Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
O fator R do simples nacional é uma técnica legal que permite reduzir consideravelmente os custos tributários do seu negócio.
Muitos empreendedores têm visto essa técnica com bons olhos e implementando-a no dia a dia. Atualmente, mais de 15 milhões de empresas optaram pelo simples nacional, segundo o site da Receita Federal. Certamente, um dos principais motivos é facilidade na questão tributária, garantindo a unific...
Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
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Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
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Logo, com o encerramento do Auxílio Emergencial, muitos beneficiários estão em busca de saber se terão acesso ao novo programa social do governo e é sobre isso que falaremos agora. Inscritos do Auxílio Emergencial vão migrar para o Auxílio Brasil? Uma dúvida que muitos beneficiários do Aux...
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No dia 04/10/2021 foi anunciada a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi criada pela Receita Federal, a b-cadastros tem o objetivo de tornar a transferência de informações mais prática e segura para órgãos públicos e entidades conveniadas. Essa plataforma surgiu de uma parceria da ...
Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...