REFORMA TRIBUTÁRIA
CCJ DO SENADO APROVA TEXTO DO RELATÓRIO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde de 7/11 o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) da Reforma Tributária, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários. Foi levado a votação o texto do relatório feito pelo relator, senador Eduardo Braga, que analisou a proposta vinda da Câmara.
O grande destaque do texto foi a criação de uma trava como teto de referência para impedir o aumento expressivo da alíquota. Esse valor de referência, na forma proposta, obedecerá ao cálculo da média dos tributos em extinção, em proporção ao PIB, no período compreendido entre 2012 a 2021. Após a aprovação da Reforma, no período de quatro anos, será verificada a média dos novos tributos, também em proporção ao PIB, o que, no quinto ano, possibilitará, uma comparação entre as médias obtidas para que se chegue a um teto de referência ideal.
Ponto importante diz respeito à previsão de que os regimes específicos do IBS e CBS deverão ser previstos em Lei Complementar. Ainda quanto à Lei Complementar, está prevista obrigatoriedade desta dispor sobre os critérios de obrigações acessórias.
Por meio de emenda apresentada em texto complementar, o Comitê Gestor foi reformulado, passando a contar com representantes da área tributária da Administração Pública dos três entes e das Procuradorias respectivas. Além disso, o Comitê terá função executiva de gestão e arrecadação.
Ademais, em emenda apreciada, foi mantida a incidência do Imposto Seletivo sobre extração mineral e ampliada a incidência sobre derivados de petróleo e combustível.
O cashback para pessoas de baixa renda terá valores retidos pelo Comitê Gestor, com possibilidade de ampliação para o gás liquefeito.
Foi apreciada emenda que inclui princípio a respeito da atenuação de efeitos regressivos via legislação tributária futura, que deverá ser, obrigatoriamente, amparada por estudos econômicos próprios e impacto econômico-financeiro.
Foi mantido o valor majorado do Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 60 bilhões, frente aos R$ 40 bilhões votados na Câmara.
O texto votado também retira o piso para a carga tributária do setor financeiro, para não prejudicar as operações com fundos garantidores, a exemplo do FGTS.
Ficou definido que os benefícios fiscais existentes, industriais ou não, serão reduzidos na exata proporção da redução do ICMS prevista na PEC.
O texto votado retoma a contribuição que poderá ser cobrada pelos estados que hoje possuem fundo incidente sobre produtos primários e semielaborados, até 2043, sendo elegíveis os estados que criaram respectivos fundos até abril de 2023. Será extinto o adicional de ICMS correspondente à manutenção dos fundos.
O TCU disciplinará matéria que estiver coberta com sigilo fiscal.
Foi ainda definida a previsão de que as importações realizadas por órgãos públicos terão tratamento igualitário em relação às aquisições internas.
Foram também incluídos na previsão de alíquotas reduzidas os medicamentos adquiridos pela administração pública e entidades sem fins lucrativos, os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos e a composição nutricional enteral ou parental para pessoas com erros inatos de metabolismo e, por fim, definida isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência, espectro autista, assim como por taxistas.
Quanto à distribuição do IBS na transição, o valor a ser retido entre 2029 e 2032, foi reduzido de 90% para 80%.
O setor de eventos, por meio do PERSE, teve emenda rejeitada, sob argumentação de que esta seria mais prejudicial para o setor se comparada à Lei que regulamenta o benefício, que o mantém até 2027.
Haverá incentivo para expandir o regime especial do setor automotivo do Nordeste e Centro-Oeste, para produção de veículos a álcool ou outros biocombustíveis até dezembro de 2032.
Foram ainda acatadas emendas trazidas pelos Senadores durante as discussões que dizem respeito a:
avaliação de impacto na igualdade de homens e mulheres antes da majoração de tributos
incidência do IS sobre armas
regime tributário diferenciado dos Correios
extensão dos benefícios dados à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio
aplicação do saldo financeiro remanescente do enfrentamento da COVID na saúde e assistência social até 31/12/2024
redução do prazo para 90 dias para envio do texto com a Reforma do Imposto sobre a Renda e a Folha de Salários
regime favorecido para o hidrogênio verde e fertilizante derivado de processo produtivo
A PEC 45/2019 permanece na pauta de 8/11 para votação no Plenário do Senado e poderá ser concluída no dia 9/11. Havendo substanciais alterações no texto, após votação em dois turnos, por maioria qualificada (3/5 – 49 senadores), o texto poderá retornar para a Câmara dos Deputados, a qual analisará o tema novamente.
Fonte: https://www.martinelli.adv.br/reforma-tributaria-ccj-do-senado-aprova-texto-do-relatorio/
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A IN RFB 2163/2023 trás TRÊS novas regras de envio dos eventos da serie R-4000 na EFD REINF
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Caros clientes, viemos por meio deste, informar que a partir de setembro/2023 entrará em vigor uma nova fase da declaração EFD Reinf, com prazo de entrega dia 15 de todo mês. Antes, nesta declaração eram informadas apenas retenções de INSS e CPRB, agora passa a vigorar com as seguintes informações, a serem prestadas MENSALMENTE.
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ntes de falar sobre o procedimento de emissão da DECORE, você precisa entender do que se trata esta declaração.
A sigla DECORE representa a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, um documento contábil utilizado por proprietários de negócios para confirmar seus ganhos mensais. Essencialmente, a DECORE tem a mesma finalidade de um holerite, porém é direcionada para proprietários de em...
contabilidade é essencial para a gestão financeira eficaz de uma microempresa. Ela oferece insights valiosos para a tomada de decisões, ajuda na conformidade legal e permite que você planeje o crescimento sustentável do seu negócio.
Ter um sistema de contabilidade sólido, seja por meio de software ou com a ajuda de um profissional contábil, é um investimento importante para o sucesso contínuo da sua microempresa. Aqui estão algumas razões pelas quais a contabilidade é essencial para a sua microempresa: Registro Preciso d...
MEI pode fazer contribuição adicional para garantir direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
A resposta é “sim”, desde que efetue contribuições adicionais, além das obrigatórias para MEI. Ou seja, precisa pagar um valor adicional ao INSS além do estipulado na guia DAS-MEI, cujo pagamento todo dia 20 é obrigatório. Essa contribuição adicional, que oficialmente tem o nome de ...
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O projeto visa o benefício para os contribuintes e administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessó...
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Saiba como o Recibo de Pagamento Autônomo funciona, sua importância e aprenda a calcular os impostos de forma correta para prestadores de serviços autônomos.
O cálculo do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) consiste em determinar os valores dos impostos que devem ser recolhidos por um prestador de serviços que é pessoa física. O RPA é de responsabilidade da fonte pagadora e deve ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas que contratam os servi...
Vinícius Valer, Diretor de Serviços da Microempa, esteve presente no evento, e trouxe, em primeira mão, informações de suma importância para os empresários da região nordeste do Rio Grande do Sul.
Recentemente, o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, se reuniu com políticos, empresários e líderes sindicais em um evento realizado pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Na oportunidade, ele falou sobre as mudanças da Reforma Tri...
Coordenador da reforma tributária na Câmara garante que empresas do Simples devem se beneficiar com a nova proposta.
A proposta de reforma tributária deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O deputado federal e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes, garantiu que o regime do Simples Nacional só tem a ganhar com a proposta. “Hoje, a substituição tribut...
Nesta sexta-feira, dia 23, a Receita Federal deve liberar a consulta ao 2º lote da restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, uma semana antes do pagamento, que está programado para o dia 30.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda? Para consultar quando vai receber a restituição do imposto de Renda, o contribuinte deve ir ao site Meu Imposto de Renda e na lista de serviços clicar em “Consultar a Restituição”. Para a consulta simples, basta informar o CPF, ano da decl...
Download do programa do IRPF 2023 será disponibilizado no site oficial da Receita Federal e na página do Gov.br
A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (24), que o programa para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente ao ano-base 2022, será liberado para download apenas no dia 15 de março, mesmo dia em que o início do prazo de entrega do documento começa. Neste an...
Projeto piloto da Receita Federal permite pagamento de Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.
A Receita Federal divulgou, na semana passada, o início de um projeto piloto que pode revolucionar as formas de pagamento da autarquia e facilitar a vida do contribuinte. O órgão está testando o pagamento de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf) ut...
O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial.
Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios. Reforma Tributária, aumento no faturamento das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) e o Estatuto Nacional de Simplificaç...
A Receita Federal respondeu os questionamentos do CFC, da Fenacon e do Ibracon sobre desenquadramento do Simples Nacional. Se atualize!
A Receita Federal respondeu a alguns órgãos ligados à contabilidade sobre o desenquadramento do Simples Nacional, assunto fundamental para o começo de 2023. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora...
Serviço permite abertura de empresas em 10 minutos
A plataforma Tudo Fácil Empresas, implementada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, em dezembro de 2021, agora está disponível para os empreendedores caxienses. O serviço possibilita, de forma online e gratuita, a abertura de empresas ligadas a atividades de baixo risco a...
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações no portal Regularize.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubr...
MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito a aposentadoria. Saiba mais.
Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui di...
1.Tenha um escritório de contabilidade de confiança: O contador é quem tem qualificação profissional para lidar com as questões contábeis e vai garantir que sua empresa fique em dia com as obrigações. Isso evita multas e penalidades que podem prejudicar sua empresa das mais diversas maneira...
Receita Federal lançará até o fim do semestre o Plano Anual. Objetivo é detectar possíveis irregularidades tributárias. A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária. O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria...
O ato em si de abrir uma empresa já é a concretização de um objetivo. Muitas vezes significa um sonho sendo realizado, mas até chegar nesse ponto, existe uma série de questões a serem analisadas e estudadas.
A ideia é que a iniciativa não seja frustrada e os esforços e que os investimentos envolvidos não tenham sido em vão. Neste aspecto, um escritório de contabilidade é muito importante para cuidar dos setores fiscais e trabalhistas da empresa. 1. Encontre um contador de sua confiança O primei...
Após semanas de expectativa, o governo Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda-feira (25) o lançamento de um novo programa de crédito voltado aos pequenos negócios, com a promessa de injetar cerca de R$ 87 bilhões em financiamentos.
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Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
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Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
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1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...
Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...