MEI: recolhimento sobre a folha de pagamento deve ser feito pelo DAE
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160.
Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhimento das obrigações previdenciárias através do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
Vale lembrar que o MEI já é obrigado a enviar as folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio, mas o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) ainda serão realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência de setembro.
Obrigações do MEI
O MEI que possui um empregado passa a ter novas obrigações. Dentre elas, está a prestação de informações mensais relativas ao segurado a seu serviço. Isso é feito através do eSocial e anualmente, por meio da RAIS.
Além disso, fica sujeito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do empregado.
O empreendedor deve cumprir ainda as obrigações relacionadas ao FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), fazendo o recolhimento de 8% sobre o salário do empregado.
Recolhimento do DAE
O recolhimento de tributos e o FGTS relacionados à folha de pagamento do empregado em apenas uma guia – o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Esse documento é gerado pelo Módulo Doméstico do eSocial.
Agora isso também vale para o MEI que fica responsável por emitir e pagar o DAE até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Quando houver rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios dessa obrigação deve ser feito até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.
Com a regulamentação do uso do DAE pelos microempreendedores individuais, a folha na versão WEB Simplificado, somente será liberada em outubro, para evitar confusões no momento de realizar a emissão das guias durante esse período de transição.
Módulo simplificado MEI
Esse módulo do eSocial foi criado para facilitar ao MEI a prestação das informações, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários, que precisam ser recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.
Portanto, o MEI deve informar apenas os dados referentes ao empregado. Os tributos que devem ser pagos mensalmente pelo microempreendedor individual continuam sendo pagos por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Não haverá mudanças quanto à forma de emissão desse documento que é gerado através do programa PGMEI.
Além disso, as informações do MEI devem constar na declaração que é feita através da DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional).
Fonte: Jornal Contábil
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Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...
Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...