Prospectos Ações FGTS
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS.
Com o argumento de que atualização monetária por índices incapazes de capturar o fenômeno inflacionário fere frontalmente o direito à propriedade, previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, busca-se a determinação de correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pelo IPCAE, INPC, ou outro índice que efetivamente reflita a inflação atual.
As principais dúvidas sobre esta ação seriam:
1) DEVO AGUARDAR O JULGAMENTO DA ADIN 5.090 OU
AJUIZAR A AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO?
Em primeira análise, sob o argumento de que todos os processos judiciais que
discutem a matéria encontram-se suspensos, por força de uma decisão
proferida em 2019 pelo Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADIn 5.090,
há uma corrente que entende que ajuizar a ação antes do aludido julgamento
seria medida desnecessária, sendo que esta estratégia de aguardar o
julgamento serviria para se certificar de que o Supremo Tribunal Federal
decidirá pela inconstitucionalidade da TR, evitando risco de eventual
sucumbência na hipótese de prolação de decisão desfavorável aos
trabalhadores.
Porém, existe um fundado receio de que o Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que restou decidido no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADIn 5.867 e ADIn 6.021 - que julgou a inconstitucionalidade da aplicação da
Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho - estabeleça marcos jurídicos e não aplique a mudança de entendimento para "novas demandas", isto é, ajuizadas após o julgamento da Suprema Corte, havendo neste caso a modulação dos efeitos da decisão, determinando a aplicação do novo entendimento apenas aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença. Importante salientar que, considerando que o referido julgamento ocorreu em dezembro de 2020 - e, desde então, não houve alteração substancial da composição do Supremo Tribunal Federal - é possível que a Corte mantenha o mesmo entendimento.
Desta forma, os trabalhadores que aguardarem o julgamento do Supremo Tribunal Federal para somente então ajuizarem sua ação, correm o risco de restar impossibilitados de pleitear judicialmente os valores passados, em decorrência de uma possível modulação dos efeitos do julgamento.
2) SOBRE OS EVENTUAIS RISCOS DE CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Superada a dúvida referente ao momento de ajuizar a ação, há ainda a preocupação válida com relação a eventual risco de não se ter sucesso no pleito e ter que arcar com o ônus dos honorários de sucumbência.
Para os que tiverem direito a valores não superiores a 60 (sessenta) saláriosmínimos, a melhor opção é ajuizar a ação perante o Juizado Especial Federal, que possui tramitação mais célere e onde não há o pagamento de custas e
condenação em honorários sucumbenciais, salvo na hipótese de recurso (e o recorrente for integralmente vencido).
Porém, há a possibilidade de o juiz entender que o processo deva tramitar na Justiça Comum, por demandar a realização de perícia técnica contábil para identificar os valores a que o trabalhador tem direito. Esta hipótese é remota, porém os Autores devem estar cientes de que haveria um risco, ainda que pequeno, de sucumbência nesta situação.
Para aqueles que tiverem direito a somas mais vultosas, há ainda a opção de ajuizar a ação no âmbito do Juizado Especial Federal e expressamente renunciar o montante que ultrapassar o teto de sessenta salários mínimos.
Caso seja feito o ajuizamento na Justiça Comum, tem-se o risco da sucumbência caso ocorra uma de duas situações:
(i) o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ADIn 5.090 e, com isso, reconhecer a constitucionalidade da aplicação da TR, o que inviabilizaria a tese ora discutida.
Embora este risco exista, não é o cenário mais provável. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em oportunidades anteriores a respeito da inconstitucionalidade da TR (correção de precatórios, débitos trabalhistas e débitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho). Evidentemente o risco de uma decisão desfavorável existe. É preciso ter em mente que o rombo financeiro que uma decisão favorável aos trabalhadores poderia acarretar é imenso, motivo pelo qual é possível que seja determinada a modulação dos efeitos da decisão, a exemplo do que ocorreu no recente julgamento conjunto das ADIn's 5.867 e 6.021. A modulação, caso seja aplicada, restringiria substancialmente o número de trabalhadores que poderiam pleitear valores retroativos, diminuindo o prejuízo financeiro decorrente da decisão.
Também há de se ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade da TR (sem qualquer modulação) poderia alcançar 60 milhões de trabalhadores brasileiros vinculados ao FGTS, com o potencial de gerar um prejuízo de R$ 538 bilhões de reais aos cofres públicos. Como há em curso cerca de 500 mil ações discutindo a matéria, a modulação dos efeitos do julgamento faria com que somente estes trabalhadores tivessem direito à revisão dos valores do passado. Portanto, caso a modulação seja aplicada, haverá uma redução substancial do prejuízo ao erário². (ii) no decorrer da ação, restar decidido que a prescrição para pleitear a reposição de índices de correção monetária do FGTS seria de cinco anos ao invés de trinta anos, podendo acarretar em uma sucumbência total ou parcial. Esta situação merece maior atenção, pois o prazo prescricional para pleitear a reposição de índices de correção monetária do
FGTS tem sido objeto de debates.
Para uma primeira corrente de pensamento, o prazo a ser aplicado é o trintenário. Em linhas gerais, esse entendimento é baseado no verbete sumular 210/STJ, que dispõe que "a ação de cobrança de contribuições par ao FGTS prescreve em trinta anos", bem como na decisão proferida no RESP 1.112.520, julgado sob o regime de recurso repetitivo, determinando que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS no caso de expurgos inflacionários referentes aos índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91.
Porém, para uma segunda linha de pensamento, o prazo a ser aplicado é o quinquenal. Em resumo, este entendimento é amparado na interpretação dos acórdãos proferidos no RE 522.897-RN e ARE 709.212, julgados em regime de Repercussão Geral, onde ficou decidido que o prazo para cobrança de valores não pagos a título de FGTS é de cinco anos.
Em que pese o debate existente, constata-se que o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no RESP 1.112.520, guarda maior semelhança com o caso em tela, pois, tal como na hipótese vertente, discute-se a correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Importante observar que as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no RE 522.897-RN e ARE 709.212, analisaram a constitucionalidade do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao FGTS.
Percebe-se, portanto, que os referidos julgados não trataram, especificamente, dos consectários legais do FGTS.
Assim, pode-se argumentar que as razões de decidir dos RE 522.897-RN e ARE 709.212 não devem ser aplicadas ao caso em análise, seja porque (i) a questão envolvendo a prescrição do índice aplicável à correção monetária não foi abordada expressamente nestes julgados; e (ii) trata-se de relação jurídica distinta, envolvendo sujeitos distintos, pois naquele julgado tinha-se, como partes, o empregador e o empregado, e na matéria ora discutida, tem-se o trabalhador e a instituição financeira operadora do FGTS.
No entanto, apesar de não ser objeto da ADIn 5090, existe ainda a possibilidade de o assunto ser enfrentado pelo
Supremo Tribunal Federal naquele feito ou em oportunidade futura. É importante destacar que, caso a Suprema Corte reconheça a inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, caberia ainda a discussão a respeito da modulação de efeitos ao novo entendimento, tal como ocorreu no julgamento da RE 522.897-RN e da ARE 709.212 STF.
Ante o exposto, não é possível antever qual será o entendimento adotado pelos Tribunais no que diz respeito ao prazo prescricional.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, podemos concluir que a tese da inconstitucionalidade da TR é juridicamente sustentável. No entanto, como qualquer ação há riscos envolvidos.
A decisão quando ao ajuizamento da ação, quando fazê-lo e para qual juízo endereçá-la (Justiça Comum ou Juizado Especial Federal) deverá ficar inteiramente a critério do autor.
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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1...
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2022 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Presidência da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , com base nas competências previstas no art. 55-J, inc...
O fator R do simples nacional é uma técnica legal que permite reduzir consideravelmente os custos tributários do seu negócio.
Muitos empreendedores têm visto essa técnica com bons olhos e implementando-a no dia a dia. Atualmente, mais de 15 milhões de empresas optaram pelo simples nacional, segundo o site da Receita Federal. Certamente, um dos principais motivos é facilidade na questão tributária, garantindo a unific...
Rede credenciada do BRDE disponibiliza crédito com juros subsidiados pelo governo do Estado
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) já podem acessar as operações de crédito que terão os juros pagos pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A partir de terça-feira (1/2), o Banco Regional de Desenvolvimento Econômico do Extremo Sul (BRDE), ...
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito.
Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina no dia 31 de janeiro — a escolha é definitiva para todo o ano-calendário de 2022. O ...
A medida em discussão na Câmara dos Deputados pode acabar com a obrigatoriedade da prova de vida.
Está em discussão na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei cuja finalidade é acabar com a obrigatoriedade do segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a prestação da comprovação da vida junto ao órgão. A medida diz respeito ao Projeto de Lei 2696/21 e tem como autoria o ...
Como MEI, transportador autônomo tem benefícios previdenciários. Outra lei sancionada prorroga IPI zero na compra de carros por pessoas com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadas...
Empresas e funcionários terão novas mudanças à frente. O Presidente da República assinou um decreto simplificando mais de mil regras trabalhistas em apenas 15.
Uma dessas alterações diz respeito ao vale-alimentação. De acordo com o Governo Federal, o seu uso do vale ficará mais flexível. As normas começam a valer somente 18 meses após a publicação do decreto. O ato foi publicado no último dia 11 de novembro e faz parte do Programa de Alimenta...
O novo programa social de distribuição de renda do governo Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família, teve seu primeiro pagamento disponibilizado nesta quarta-feira (17).
Logo, com o encerramento do Auxílio Emergencial, muitos beneficiários estão em busca de saber se terão acesso ao novo programa social do governo e é sobre isso que falaremos agora. Inscritos do Auxílio Emergencial vão migrar para o Auxílio Brasil? Uma dúvida que muitos beneficiários do Aux...
Empresas do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio tem até o dia 22/11 para quitarem seus débitos
O Simples Nacional busca ajudar diversos empreendedores, sendo um regime tributário simplificado, empresas de menor porte podem utilizar das facilidades deste regime para crescerem. Porém, para fazer parte do Simples Nacional os tributos devem ser pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecad...
b-Cadastros, a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi anunciada pela Receita Federal no dia 4/10/21. Leia este artigo e entenda!
No dia 04/10/2021 foi anunciada a nova plataforma de cadastro compartilhado que foi criada pela Receita Federal, a b-cadastros tem o objetivo de tornar a transferência de informações mais prática e segura para órgãos públicos e entidades conveniadas. Essa plataforma surgiu de uma parceria da ...
Nunca fez a admissão de um funcionário? O processo é bastante burocrático e demanda experiência para evitar erros
1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
Os microempreendedores individuais já MEI já estão obrigados à fazer o envio das folhas de pagamento via Web Service do eSocial desde maio.
As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo MEI (microempreendedor individual), foram alteradas pela Resolução CGSN Nº 160. Diante disso, os empreendedores devem estar atentos, pois, a partir do dia 1º de outubro os empreendedores devem fazer o recolhiment...
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),
O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Para comprovar renda sendo autônomo é possível utilizar diferentes documentos, tais como: Extrato bancário, Decore, DIRPF, DASN MEI, recibos emitidos.
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Existem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, mas o processo pode ser mais simples do que parece. Conheça os principais tipos de notas e impostos.
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte)
Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime. Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos cau...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
O Supremo Tribunal Federal julgará a ADIn 5090, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação do índice TR, para fins de correção monetária, aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros.
Resumidamente, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13, da lei 8.036/90, e do artigo 17, da lei 8.177/91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de FGTS. Com o argumento de que atualização monetária por índices inc...
Planejamento tributário, é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, o enquadramento tributário da sua empresa.
O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos dentro dos parâmetros da lei, é claro. Mas, como realizar este planejamento? Responderemos esta questão a seguir. Acompan...
O fluxo de caixa é muito importante para a gestão financeira do seu negócio. Por isso, você deve contar com o apoio de profissionais capacitados e investir em um controle rigoroso de todas as movimentações financeiras que acontecem dentro da sua empresa.
Para organizá-lo, você pode delimitar o período do fluxo de caixa, separar e identificar receitas e despesas, fazer o registro completo de todas as contas a pagar e a receber, categorizar e classificar os lucros e gastos, e criar um centro de custos. Registre e categorize todas as movimentações...
Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2021
Depois de a PGFN abrir o parcelamento especial dos débitos inscritas em dívida ativa de março a dezembro de 2020 e não pagas, em decorrência da crise do coronavírus (Portaria 1.696/2021), foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal ampliando o prazo de adesão para todos os débitos inscritos e...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Toda empresa possui documentos de seus fatos patrimoniais e é fato de que toda a empresa precisa de um contador! Esse profissional cumpre uma função muito importante na regularidade das empresas com as informações disponíveis! A maior parte das informações que o governo recebe de seu negóci...
Produtos Monofásicos
Você sabia que pode estar pagando mais impostos que deveria, se o seu produto for de tributação monofásica, o PIS e COFINS é isento, este valor pode ser restituido junto a Receita Federal em até 60 dias, para mais informações entre em contato conosco! Confira a lista dos produtos monofási...
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar. O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados ...
Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...