Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal.
Tanto o Pedido de Compensação quanto de Restituição devem ser feitos, é claro, nos casos que o contribuinte pagar valores a maior do que efetivamente devido, seja por pagamento em duplicidade de alguma guia ou por algum equívoco de cálculo. A diferença é que no pedido de Compensação o valor pago a maior é deduzido de valores que o contribuinte deve, e no pedido de Restituição o valor pago é devolvido ao contribuinte por meio de transação bancária.
O Pedido de Compensação deve ser feito por meio do Portal, no menu “Serviços”, link “Restituição e Compensação” e em seguida escolhendo a opção de “Compensação a Pedido”.
A Compensação é feita desta forma para todos os tributos recolhidos na forma do Simples, mas só é possível ser feita contra débitos já vencidos e em cobrança, que serão identificados automaticamente durante o próprio procedimento do Pedido e oferecida a opção para o usuário escolher sobre qual débito deseja compensar o valor pago a maior.
Vale ressaltar que caso o contribuinte precise retificar um débito que já tenha sido compensado deverá primeiro cancelar a compensação para só depois fazer a retificação daquele período de apuração, e para fazer o cancelamento, que também é feito pelo Portal do Simples, basta seguir o caminho da Compensação acima descrito e depois da opção “Compensação a Pedido” escolher a opção “Cancelamento de Compensação”.
Por fim, cabe observar que caso o contribuinte não possua débitos em condição de serem compensados, deverá optar pelo Pedido de Restituição – ou, claro, deixar constituir uma dívida para depois compensá-la, sempre atento no prazo prescricional.
O Pedido de Restituição deve ser feito pelo mesmo caminho que o Pedido de Compensação (Portal do Simples, Serviços, Restituição e Compensação), só mudando a opção final para de “Compensação a Pedido” para “Pedido Eletrônico de Restituição”, os valores restituídos pelo sistema são apenas os devidos a título de tributos federais, os pagos a título de ICMS e ISS deverão obedecer procedimento próprios estabelecido pelo Estado ou Município de origem do contribuinte para serem restituídos.
Em ambos os casos, tanto na Compensação quanto na Restituição, todo o processo é feito pelo Portal do Simples, ou seja, não é necessário fazer nenhum procedimento presencial, ao passo que Compensação é feita por meio do abatimento de dívidas já constituídas a Restituição é feita por meio bancário em cerca de 60 dias, caso o contribuinte esteja regular.
Também nos dois casos os valores (a restituir ou a compensar) são atualizados de acordo com a taxa referencial da Selic, e obedecem ao prazo prescricional de 5 anos para ser requerido, período após o qual o valor é definitivamente incorporado ao Tesouro Público.
Uma consideração importante a ser feita é que tanto Restituição quanto Compensação os créditos só podem ser aproveitados contra débitos apurados na própria forma do Simples Nacional, não sendo admitida a compensação de tributos estranhos ao regime simplificado ou apurados à parte. Analogamente, mas em sentido contrário, o Pedido de Restituição dos valores pagos na forma do regime simplificado poderão sempre ser pedidos pelo procedimento online no Portal do Simples mesmo que o contribuinte não seja mais optante pelo regime.
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1. Seleção A seleção é a etapa em que os currículos são analisados e as entrevistas realizadas, gerando a escolha de um profissional. É importante analisar o perfil de comportamento, negociar salário, conversar com o profissional e aplicar testes de habilidades. De modo que, possa selecion...
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a ...
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O senador Otto Alencar (PSD-BA) preside a reunião semipresencial da CAE; o PL 3.951/2019 segue para a análise da CCJ Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espéc...
Encontrar meios de como comprovar renda sendo autônomo é um desafio bastante comum entre os profissionais que atuam dessa forma. A comprovação de rendimento é uma tarefa que pode ser solicitada em diferentes momentos da vida desses empreendedores, tais como na hora de comprar um imóvel, um ve...
Muitos empreendedores, especialmente no começo de suas atividades, tem muitas dúvidas sobre como emitir uma nota fiscal, quais impostos devem ser incluídos e diversas questões que envolvem o documento. A nota fiscal é um dos documentos mais importantes, pois ela registra todas as compras e vend...
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Já faz algum tempo que os pedidos de Compensação e Restituição dos tributos pagos por meio do Simples Nacional foram simplificados e se tornaram mais rápidos, podendo ser feitos exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional e ou pelo e-CAC da Receita Federal. Tanto o P...
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